Artigo 37 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15143 de 05 de Abril de 2018
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev - , unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 37
A representação judicial do IPE Prev, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único
A coordenação dos serviços de natureza jurídica do IPE Prev será exercida por órgão setorial da Procuradoria-Geral do Estado, cujo titular deverá ter conhecimento específico na área de atuação do Instituto e ser designado na forma do inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 11.742/02.