Artigo 7º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15132 de 30 de Janeiro de 2018
Cria Varas de Execução Criminal Regionais, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Ficam criados, no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça de 1.º Grau, 5 (cinco) cargos de Assessor de Juiz de Direito, padrão CC/FG-PJ-E, sendo:
I
4 (quatro) cargos na entrância final; e
II
1 (um) cargo na entrância intermediária.