Artigo 3º, Parágrafo 2, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15111 de 11 de Janeiro de 2018
Cria o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A designação para a realização de atribuições específicas tem por objetivo proporcionar o aproveitamento do potencial dos servidores penitenciários aposentados, com a economia de meios decorrentes, bem como permitir o atendimento de necessidades administrativas no âmbito do Poder Executivo.
§ 1º
As atividades administrativas compreendem, dentre outras, o atendimento ao público, os serviços de informática, os serviços administrativos, as atividades de ensino e treinamento, bem como a condução de veículos oficiais, e ainda, excepcionalmente, apoio às atividades de controle prisional.
§ 2º
Também são consideradas atribuições específicas para os efeitos desta Lei:
I
as atividades de videomonitoramento;
II
a guarda externa dos estabelecimentos prisionais; e
III
as operações especiais de segurança pública.