Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15111 de 11 de Janeiro de 2018

Cria o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.