Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15111 de 11 de Janeiro de 2018
Cria o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O tempo de designação será anotado nos cadastros de assentamento do servidor penitenciário aposentado apenas para fins de registro, não sendo computado como tempo de serviço e não produzindo quaisquer efeitos em sua situação de inatividade.