Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15104 de 11 de Janeiro de 2018

Na Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996, que dispõe sobre o Departamento Estadual de Trânsito, o "caput" do art. 19 passa a ter a seguinte redação: Art. 19. Das receitas provenientes dos serviços prestados pela Autarquia instituída por esta Lei, será vinculado o percentual mínimo de 10% (dez por cento) para o Fundo Especial de Segurança Pública, disposto na Lei nº 10.839, de 24 de julho de 1996, incluindo a transferência do saldo remanescente. ......................................