Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 15017 de 13 de Julho de 2017
Altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, e a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Título V do Anexo da Lei nº 8.109/85 passa a ter a seguinte redação: V - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E FAUNÍSTICOS E SERVIÇOS CORRELATOS 1. Unidades de Conservação I - Visitação e uso da infra-estrutura das unidades de conservação (visitante/dia) 0,8749 2. Recursos Faunísticos e Serviços Correlatos I - Cadastro a) Cadastro de Criadores Amadores de Passeriformes – SISPASS 6,4598 b) Cadastro de Entidades Associativas de Criadores Amadores de Passeriformes 25,8392 II - Autorização a) Autorização Prévia – Criadouro Comercial e Estabelecimento Comercial de Fauna Silvestre 11,6658 b) Autorização de Instalação – Criadouro Comercial e Estabelecimento Comercial de Fauna Silvestre e Zoológicos Privados 11,6658 c) Autorização de Uso de Manejo – Criadouro Comercial e Estabelecimento Comercial de Fauna Silvestre e Zoológicos Privados 11,6658 d) Autorização para torneio de canto ou concurso, de passeriformes nativos, por evento 26,2694 3. Serviços em Recursos Hídricos a) Cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular 5,8329 b) Autorização prévia para perfuração de poço tubular 5,8329 c) Outorga de água subterrânea 14,5823 d) Reserva de disponibilidade hídrica para água superficial 5,8329 e) Outorga de uso consuntivo de água superficial com exceção dos itens “f”, “g” e “h” 14,5823 f) Outorga de uso consuntivo de água superficial em açudes 5,8329 g) Outorga de água superficial para fornecimento a terceiros 23,3316 h) Outorga para termelétrica 23,3316 i) Outorga para usos não consuntivos com exceção dos itens “j”, “k” e “l” 2,9165 j) Outorga para hidroelétrica 23,3316 k) Outorga para navegação comercial 14,5823 l) Outorga para pontes, ancoradouros e eclusas 23,3316 m) Autorização para construção, reforma ou ampliação de açude ou barragem em terra 11,6658 n) Alvará de açude ou barragem em terra 11,6658 o) Autorização para construção, reforma ou ampliação de açude ou barragem em alvenaria ou concreto 29,1646 p) Alvará de açude ou barragem em alvenaria ou concreto 29,1646 q) Classificação de barragens segundo a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 2,9200 r) Análise dos relatórios sobre segurança de barragens de acordo com a Lei Federal nº 12.334/10 (segurança de barragens) 29,1646 * Consideram-se isentos das taxas constantes do item 3 deste Anexo os usos dispensados de outorga conforme legislação vigente.