Artigo 18, Parágrafo 9 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14835 de 06 de Janeiro de 2016

O leite que não atender aos padrões definidos em normas específicas e na legislação vigente poderá ser apreendido e condenado ou encaminhado ao aproveitamento condicional no próprio estabelecimento de processamento recebedor de leite ou em outro registrado, desde que na mesma esfera de inspeção ou em esfera superior e desde que possuam registro do produto a ser fabricado, a partir do leite, no órgão oficial competente.

Para que seja possível o aproveitamento condicional do leite é obrigatório que sejam atendidas às normas de destinação do leite.

A apreensão e a condenação do leite devem ser realizadas pelo serviço oficial de inspeção sanitária, quando presente, ou pelo estabelecimento de processamento e pelo posto de refrigeração de leite, cabendo a estes dar destinação adequada ao leite condenado, atendendo as normas dos órgãos ambientais competentes, devendo observar, ainda, que:

Nos casos apresentados nos §§ 1.º, 2.º e 3.º deste artigo, o trânsito do leite deve ser acompanhado do documento de trânsito para aproveitamento condicional ou para condenação, ou da autuação para a condenação, e ser realizado em veículo lacrado pelo serviço oficial de inspeção sanitária, obedecidas a legislação e as normas vigentes.

Nos casos de aproveitamento condicional, o serviço oficial de inspeção sanitária, quando presente, fica responsável por conferir e proceder ao deslacre dos veículos, bem como por acompanhar o processamento do leite no estabelecimento recebedor.

Na ausência do serviço oficial de inspeção sanitária de que trata o § 5.º deste artigo, o estabelecimento de processamento e/ou o posto de refrigeração de leite adotará as medidas necessárias para o processamento do produto.

Nos casos de apreensão e condenação, o serviço oficial de inspeção sanitária, quando presente, fica responsável por proceder ao deslacre dos veículos, bem como por acompanhar a sua condenação.

Na ausência do serviço oficial de inspeção sanitária de que trata o § 7.º deste artigo, o estabelecimento de processamento e/ou o posto de refrigeração de leite adotará as medidas necessárias para a condenação do produto.

Os estabelecimentos de processamento e postos de refrigeração de leite devem fornecer ao serviço oficial de inspeção sanitária relatório mensal contendo as informações de volume de leite encaminhado ao aproveitamento condicional e à condenação, bem como a relação de produtores que tiveram leite cru rejeitado na coleta e o nome do transportador responsável pela carga.