Artigo 11 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14835 de 06 de Janeiro de 2016
Institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
O veículo responsável pela coleta e pelo transporte de leite cru deve atender às especificações estabelecidas em normas e legislação vigentes.