Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14817 de 30 de Dezembro de 2015
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul a realizar a venda direta de imóvel.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As despesas com remoção/recolocação de muros, cercas, guarita ou outros elementos existentes que possam ser atingidos pela intervenção viária nos imóveis correrão por conta do adquirente.