Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14805 de 29 de Dezembro de 2015
Altera a Lei n.º 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências, a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências, e a Lei n.º 11.246, de 2 de dezembro de 1998, que institui o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - Fitec/RS.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Na Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam revogados no art. 15, os §§ 12 a 16, § 18, § 22 e § 24; no art. 17, o § 9.º; no art. 23, a alínea "f" do inciso II, o item 3 da alínea "a" do § 7.º, o § 11 e a alínea "a" do § 12; no art. 25, o inciso II e o § 3.º; no art. 33, a alínea "d" do § 1.º e o § 11; o art. 39; no art. 41, os incisos I a IV; no art. 55, a alínea "b" do inciso I; na Seção I do Apêndice II, fica revogado o item XLIV; e na Lei n.º 11.246, de 2 de dezembro de 1998, fica revogado o art. 10.