Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14757 de 16 de Novembro de 2015
Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas Autarquias e Fundações e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado da decisão tenha ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei observarão o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.