Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14739 de 24 de Setembro de 2015
Reduz e limita, temporariamente, as dotações oriundas do Sistema de Gerenciamento dos Depósitos Judiciais.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.