Artigo 1º, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14719 de 04 de Agosto de 2015

no art. 13 fica acrescentado o § 3.º, conforme segue: Art. 13. .............................................. ............................................................. § 3º O agregado, cuja publicação do ato de agregação se dê há menos de 3 (três) meses das datas determinadas no art. 12 desta Lei, não concorrerá à promoção pelo critério de merecimento no certame do semestre considerado.

o "caput" do art. 17 passa a ter a seguinte redação: Art. 17. Organizado o Quadro de Acesso no critério de antiguidade e merecimento, decorridos os prazos legais para recurso, este será publicado em caráter definitivo no Diário Oficial do Estado, executando-se a promoção de acordo com o número de vagas existentes, obedecidas às proporções de antiguidade e de merecimento. ............................................................,

no art.19, no § 1.º fica alterada a redação do inciso IV e acrescentado o inciso V, e fica alterada a redação dos §§ 5.º e 6.º, conforme segue: Art. 19. ............................................. § 1º .................................................... ............................................................ IV - Grau da Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais (GS) constituído pela média aritmética dos pontos emitidos pelos respectivos integrantes, até o limite de 6 (seis) pontos; e V - Grau do Conselho Superior da Brigada Militar (GCS), acrescentado para o posto de Coronel. ........................................................... § 5º O grau final das avaliações realizadas pela Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais e pelo Conselho Superior, devidamente motivadas, terão sua divulgação assegurada a todos os concorrentes ao certame. § 6º O Grau do Conselho Superior (GCS) será constituído pela média aritmética dos pontos emitidos em reunião de seus integrantes, com a presença de mais de 50% (cinquenta por cento) do total de seus membros, a partir da Ficha da Avaliação de Desempenho Policial Militar, até o limite de 6 (seis) pontos.;

o inciso I do § 1.º e os §§ 4.º, 5.º e 8.º do art. 20 passam a ter a seguinte redação: Art. 20. ............................................... § 1º ...................................................... I - Do Oficial: avaliação aplicada até o círculo de oficiais intermediários, da capacidade, em maior ou menor nível, de conviver, relacionar-se ou comunicar-se com seus subordinados, pares, superiores e, sobretudo, com a comunidade onde prestam serviços. Busca avaliar, ainda, o patrimônio moral do Oficial e, para tal, ficam estabelecidos os seguintes indicadores: ............................................................. § 4º O valor quantitativo da Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar na Carreira constituir-se-á pela média aritmética das fichas registradas nos últimos 30 (trinta) semestres em que o Oficial foi submetido à avaliação. § 5º O valor quantitativo da Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar no Posto constituir-se-á pela média aritmética das fichas registradas no posto em estudo em que o Oficial foi submetido à avaliação. ............................................................. § 8º O louvor consignado nos assentamentos dos Oficiais poderá ser usado para justificar até 2 (duas) pontuações 5 (cinco) ou 6 (seis), previstas nos indicadores da Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar, exceto quanto aos oficiais superiores, para os quais justificará 1 (uma) só pontuação. ............................................................;

o inciso III do "caput" do art. 25 passa a ter a seguinte redação: Art. 25. .............................................. ............................................................. III - cumprir interstício de permanência no grau hierárquico considerado, a contar da data da promoção; .............................................................;

os incisos I, II e III do art. 33 passam a ter a seguinte redação: Art. 33. .............................................. I - para a promoção a Coronel: primeiras três quartas partes dos Tenentes-Coronéis; II - para a promoção a Tenente-Coronel: primeiras três oitavas partes dos Majores; e III - para a promoção a Major: primeiras duas nonas partes dos Capitães. ............................................................;

no art. 37, fica alterada a redação dos incisos I e V e ficam acrescidos os §§ 3.º, 4.º, 5.º e 6.º, conforme segue: Art. 37........................... I - ter sido punido, no posto, por transgressões consideradas atentatórias à dignidade e à ética Policial Militar nos termos da Lei Complementar n.º 10.990/97; .............................................. V - exercício de cargo ou função civil temporário, inclusive da Administração Indireta, na forma do inciso III, alíneas "m" e "n" do art. 92 da Lei Complementar n.º 10.990/97, salvo no exercício de função de interesse policial militar ou de bombeiro militar. .............................................. § 3º Considera-se no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar ou de bombeiro militar, o Militar Estadual que for cedido para exercer função nos seguintes órgãos, ou equivalentes: I - estaduais: a) Gabinete do Governador; b) Gabinete do Vice-Governador; c) Casa Militar; d) Casa Civil; e) Gabinetes ou Assistências Militares criados por lei; f) Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul; g) Secretaria da Segurança Pública; e h) Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos; II - nacionais: a) Presidência e Vice-Presidência da República; b) Ministério da Defesa; c) Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça; d) Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração Nacional; e e) Agência Brasileira de Inteligência. § 4º Considera-se ainda de interesse policial militar ou de bombeiro militar o Militar Estadual nomeado Secretário de Estado, ou Secretário de Estado Substituto, ou equivalente. § 5º Os Militares Estaduais cedidos para órgãos não previstos nos §§ 3.º e 4.º deste artigo concorrem ao processo de promoção exclusivamente pelo critério de antiguidade. § 6º Ficam ressalvadas as situações funcionais de promoções previstas no § 5.º deste artigo, para os policiais militares que estejam em exercício em outros poderes, órgãos, instituições, ou equivalentes, anteriormente ou na data da publicação desta Lei.;

no art. 41, fica acrescentado o inciso XI e os incisos III, IV, VI, VII, VIII e X passam a ter a seguinte redação: Art. 41. ............................................... .............................................................. III - os livros publicados, monografias, dissertações e teses com certificação acadêmica, sobre assuntos técnico-profissionais úteis para o uso profissional e de autoria exclusiva de Policial Militar, desde que não se trate de compilação, cópia e/ou tradução de trabalho já editado ou decorrente de conclusão de curso na Brigada Militar, devidamente avaliadas e aprovadas pelo Comandante-Geral da Corporação: meio ponto por obra editada e/ou trabalho científico, sendo considerados no máximo até três pontos; IV - as Medalhas de: a) Serviço Policial Militar, categoria Ouro: um ponto; b) Serviço Policial Militar, categoria Prata: um ponto; e c) Serviço Policial Militar, categoria Bronze: um ponto; .............................................. VI - aprovação em curso oferecido pela Brigada Militar, frequentado na Corporação ou fora dela, podendo obter a pontuação máxima de doze pontos: a) com carga horária acima de cinquenta horas-aula: um ponto; b) com carga horária acima de cento e cinquenta horas-aula: dois pontos; e c) com carga horária acima de trezentas horas-aula: três pontos; VII - aprovação em cursos oferecidos pelo sistema de ensino regular, desde que sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação e não custeados financeiramente, total ou parcialmente, pela Brigada Militar, ou frequentados mediante dispensa, conforme segue: a) de graduação: dois pontos; b) de pós-graduação "lato sensu" - Especialização: dois pontos; c) de pós-graduação "stricto sensu" - Mestrado: dois pontos; e d) de pós-graduação "stricto sensu" - Doutorado: dois pontos; VIII - os cursos de que trata o inciso VI deste artigo, frequentados a partir da publicação desta Lei, serão pontuados: a) até dois de cada nível, em um mesmo posto, limitados a seis pontos; e b) mais um de cada nível, nos demais postos; .............................................. X - os cursos de que trata o inciso VII deste artigo serão considerados, na carreira do Oficial, apenas um de cada nível, contado cumulativamente até o limite de oito pontos, desde que o curso não tenha sido requisito para o ingresso na Brigada Militar ou já pontuado nos termos do inciso VI deste artigo; XI - avaliação em Testagem de Avaliação Física da Brigada Militar: a) com grau Bom: 0,10 ponto; b) com grau Muito Bom: 0,20 ponto; e c) com grau Excelente: 0,30 ponto.;

o art. 42 passa a ter a seguinte redação: Art. 42 O conceito da Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais será obtido pela média aritmética dos conceitos sintéticos, emitidos individualmente por seus integrantes, sobre o Oficial avaliado para o respectivo Quadro, conforme segue: I - conceito Excelente: seis pontos; II - conceito Ótimo: quatro pontos; III - conceito Muito Bom: dois pontos; e IV - conceito Bom: um ponto. Parágrafo único. Os conceitos proferidos deverão ser justificados pelo órgão, assegurado ao oficial avaliado o acesso à ata emitida, com a respectiva justificativa.;

no art. 43, fica acrescentado o inciso IV ao "caput", e fica alterada a redação do inciso II do "caput" e do § 4.º, conforme segue: Art. 43. ..................................... ................................................... II - reprovação em curso oferecido pela Corporação, exceto por motivo de saúde própria: quatro pontos negativos; .................................................... IV - conceito Insuficiente em Testagem de Aptidão Física (TAF): um ponto negativo. ..................................................... § 4º A reprovação na avaliação para ingresso nos cursos de carreira, Curso Avançado em Administração Policial Militar e Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública, denominada "nivelamento teórico", que é obrigatório, cuja nota mínima é sete pontos, não será considerada para efeitos de cômputo de pontos negativos previstos no inciso II deste artigo.;

no art. 45 fica acrescentado o inciso IV ao "caput", e o § 5.º passa a ter a seguinte redação: Art. 45. .............................................. ............................................................ IV - Ata de Testagem de Aptidão Física, com validade de um ano. ............................................................. § 5º As Fichas de Informações Funcionais e de Avaliação do Desempenho Policial Militar serão conhecidas pelo Oficial no órgão onde estiver lotado ou diretamente na SAMO, cabendo ao Oficial a responsabilidade de apresentar ao respectivo Comandante, Chefe ou Diretor, todas as informações necessárias à atualização ou à correção dos dados existentes no cadastro, observados os prazos e calendários.;

o art. 48 fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 48 ............................................... Parágrafo único. O presidente da CAM comporá a Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais especialmente quando da emissão do Grau da Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais (GS).;

o "caput" do art. 50 passa a ter a seguinte redação: Art. 50 O Conselho Superior e a Subcomissão de Avaliação e Mérito de Oficiais deverão pautar suas avaliações nos seguintes critérios: ..............................................;

os incisos I, II e III do "caput" do art. 53 passam a ter a seguinte redação: Art. 53 .............................................. I - no posto de Capitão QOEM e QOES: dez semestres; II - no posto de Major QOEM e QOES: seis semestres; e III - no posto de Tenente-Coronel QOEM e QOES: três semestres. ..............................................;

o art. 55 passa a ter seguinte redação: Art. 55 A exclusão da avaliação dos indicadores discriminados no inciso I do §1.º do art. 20 na Ficha de Avaliação do Desempenho Policial Militar, para os atuais oficiais superiores do QOEM e do QOES, vigorará a partir da primeira promoção de cada oficial, a contar da publicação desta Lei.;

VETADO.