Artigo 7º, Parágrafo 5 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14705 de 25 de Junho de 2015

Caberá aos gestores estadual e municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PEE.

As estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre o Estado e os municípios, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíprocas.

Os sistemas de ensino do Estado e dos municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PEE.

Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estado e respectivos municípios incluirá a instituição de instância permanente de negociação, cooperação e pactuação entre o gestor estadual e os gestores municipais.

O fortalecimento do regime de colaboração entre os municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.