Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14689 de 18 de Fevereiro de 2015

Inclui o controle do leite e da carne importados nas ações previstas na Lei nº 12.380, de 28 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Controle de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal - SECIS -, e altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985 que dispõe sobre a taxa de serviços diversos, e dá outras providências.