Artigo 6º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14682 de 22 de Janeiro de 2015

Todos os hospitais, clínicas, unidades de saúde, albergues, públicos ou privados, entidades religiosas, comunidades alternativas e demais sociedades que admitam pessoas sob qualquer pretexto são obrigados a informar aos órgãos de segurança pública, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, o ingresso e/ou cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.