Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14676 de 15 de Janeiro de 2015

O art. 1.º da Lei n.º 12.910, de 11 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Tribunal Militar do Estado do Rio Grande do Sul, limitado a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, é fixado em R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), a partir de 1.º de janeiro de 2015.