Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14634 de 15 de Dezembro de 2014

a pessoa que solicita a prestação do serviço mencionado no art. 1º;

a pessoa jurídica de direito público e suas respectivas autarquias, quando vencidas;

a parte contrária, se vencida, nos processos intentados pelo Ministério Público ou por pessoa de direito público;

a parte vencida, se não tiver sido beneficiada com justiça gratuita, nos processos em que o autor tiver utilizado este benefício; e

os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar.