Artigo 2º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14589 de 04 de Agosto de 2014

os serviços de saúde serão considerados como insuficientes quando esgotados todos os meios de tratamento clínico, médico ou ambulatorial no domicílio do usuário;

é considerado como atendimento específico em local diverso o serviço de saúde necessário ao diagnóstico e/ou tratamento não disponibilizado na sede do domicílio do usuário, nos termos de Decreto Regulamentar;

o Programa atenderá aos usuários da rede pública conveniada ou contratada do SUS.