Artigo 10º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14589 de 04 de Agosto de 2014

Em caso de decretação pública de situação de emergência ou estado de calamidade pública, poderão ter preferência na abrigagem e acolhimento a que se refere o "caput" do art. 1º, sobre qualquer outra condição, aquelas oriundas dos municípios abrangidos pela decretação, enquanto perdurar a emergência respectiva.