Artigo 27, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14519 de 08 de Abril de 2014

Reestrutura o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias - IGP, de que trata a Lei nº 11.770, de 05 de abril de 2002, e alterações, e dá outras providências.

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Art. 27

A ordenação da autoridade ocorre por cargo ou função de chefia, por categoria funcional, por classe dentro da categoria funcional, na seguinte ordem:

I

Perito Criminal e Perito Médico-Legista;

II

Papiloscopista e Fotógrafo Criminalístico; e

III

Técnico em Perícias.

Parágrafo único

A autoridade e a responsabilidade são proporcionais à classe hierárquica, prevalecendo, quando houver igualdade na classe, o(a) servidor(a) mais antigo(a) nela.