Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14488 de 26 de Março de 2014

Para credenciamento à obtenção de recursos de contribuintes do ICMS, o projeto de incentivo deverá observar as condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento, que necessariamente observará as normas de transparência fiscal, divulgando para consulta "on-line" e "real-time", em sítio próprio do Governo do Estado, o resumo do projeto de incentivo, as respectivas deliberações do comitê de que trata o art. 3º, as empresas, valores e descritivos de todos os contratos suportados pelos créditos de ICMS a que se refere o art. 4.º, bem como, os bens e respectivos valores de que trata o art. 8º, todos desta Lei.