Artigo 1º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14485 de 30 de Janeiro de 2014

Institui o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual - SEO/RS - e revoga os arts. 8.º e 9.º da Lei n.º 13.888, de 30 de dezembro de 2011.

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Art. 1º

Fica instituído o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual - SEO/RS -, com a finalidade de:

I

aprimorar os serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;

II

garantir a participação popular no controle dos serviços públicos; e

III

contribuir para o desenvolvimento da cultura de cidadania e de controle social.