Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14477 de 23 de Janeiro de 2014

Fica incluído o art. 11-A na Lei n.º 14.224/2013,conforme segue: Art. 11-A. Para os cargos da categoria funcional Técnico Ambiental, no desempenho de suas atribuições do cargo, poderá ser exigido o deslocamento para outros locais fora da sua lotação de origem e a realização de plantão de, no máximo, vinte e quatro horas, sempre relacionados com atividades de conservação, controle, fiscalização e monitoramento ambiental, bem como acompanhar e controlar os serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento, podendo determinar a prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, mediante compensação prevista em lei.