Artigo 13 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14472 de 21 de Janeiro de 2014
Cria, no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria da Fazenda, a carreira de nível médio de Assistente Administrativo Fazendário e extingue cargos de provimento efetivo de Técnico do Tesouro do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 13
A carreira ora criada fica subordinada juridicamente ao que dispõe a Lei Complementar n.° 10.098/1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.