Artigo 31 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14378 de 26 de Dezembro de 2013
Institui o Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite no Rio Grande do Sul - PRODELEITE/RS - e cria o Sistema Integrado de Pesquisa e de Inovação Tecnológica da Cadeia Produtiva do Leite.
Acessar conteúdo completoArt. 31
São responsáveis pela inspeção e fiscalização desta Lei o MAPA, a SEAPA e os Serviços de Inspeção Municipal - SIM -, observadas as respectivas esferas de competência.