Artigo 9º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14352 de 18 de Novembro de 2013
Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Estado e de entes públicos que vierem a integrar a Política de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência.