Artigo 1º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14352 de 18 de Novembro de 2013

Dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência.

Art. 1º

Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento Integrado às Mulheres Vítimas de Violência com a finalidade de integrar e humanizar a atenção às mulheres vítimas de violência.