Artigo 53 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14328 de 23 de Outubro de 2013
Institui a Política Estadual de Irrigação do Rio Grande do Sul, o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água, o Conselho Gestor da Política Estadual de Irrigação e o Fundo Estadual de Irrigação, altera a Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, e revoga a Lei n.º 13.063, de 12 de novembro de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 53
A estrutura administrativa, a organização, as atribuições e o funcionamento do Fundo Estadual de Irrigação, bem como o Regimento Interno serão disciplinados mediante decreto do Poder Executivo, no prazo de até noventa dias, a contar da publicação desta Lei.