Artigo 49, Inciso III da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14328 de 23 de Outubro de 2013

coordenar e integrar as ações dos órgãos públicos com atuação relacionada à irrigação;

estabelecer a colaboração com a União para a implementação de seus projetos públicos de irrigação;

estabelecer as diretrizes complementares da Política Estadual de Irrigação;

estabelecer as prioridades complementares da Política Estadual de Irrigação;

aprovar o Plano Diretor de Irrigação no Contexto dos Usos Múltiplos da Água e os Planos de Irrigação dele decorrentes;

consolidar e coordenar os Projetos Públicos de Irrigação em nível estadual;

analisar e aprovar os termos dos contratos de parceria público-privada nos Projetos Públicos de Irrigação e da participação de Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura, conforme dispuser o Regulamento desta Lei.

analisar e aprovar as solicitações de emancipação de Projetos Públicos de Irrigação;

opinar ao Chefe do Poder Executivo sobre a criação e a extinção de Programas de Irrigação, bem como alterações nos seus regulamentos;

receber de forma centralizada as propostas de adesão aos Programas de Irrigação e homologar as propostas de adesão realizadas de forma descentralizada;

promover o controle social dos beneficiários dos Programas de Irrigação;

apreciar, sugerir mudanças e redefinir métodos nos projetos das obras que serão realizadas com a construção de barragens, açudes e cisternas e outras formas de acumulação de água, bem como dos sistemas de irrigação e usos múltiplos da água;

indicar novas tecnologias e soluções em termos de acumulação e usos múltiplos da água;

avaliar e indicar novas técnicas de produção irrigada;

avaliar e indicar novas formas de uso sustentável da água nos sistemas produtivos de suínos, aves, gado leiteiro e de corte;

analisar as solicitações de recursos para a construção de açudes e sistemas de irrigação para permitir o ordenamento sequencial de seu atendimento, segundo critérios seletivos estabelecidos pelo Conselho;

estabelecer critérios para atendimento prioritário em unidades familiares de produção e também para a construção de barragens, açudes e cisternas, sempre que a demanda ultrapassar os recursos disponíveis para a promoção da agropecuária irrigada;

opinar sobre a declaração de utilidade pública de empreendimentos de irrigação;

realizar o gerenciamento do Fundo Estadual de Irrigação, instituído pelo art. 16 desta Lei;

autorizar as quotas de programação mensal de liberação de recursos para Investimentos e Inversões Financeiras relacionados às atividades de irrigação, por meio de processo específico, instruídos com a Solicitação de Recursos Orçamentários de liberação específica, a tempo de poderem ser analisados e aprovados pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira - JUNCOF -, instituída pela Lei n.º 9.433/1991;

aprovar previamente a contratação de operações externas de crédito do Estado relacionadas às atividades de irrigação;

aprovar previamente a celebração de convênios relacionados às atividades específicas de irrigação que impliquem contrapartida de recursos do Tesouro do Estado;

acompanhar a execução orçamentária e aprovar as solicitações de abertura de créditos adicionais relacionados às atividades de irrigação ao Orçamento; e

realizar o controle e o monitoramento dos programas, projetos e ações desenvolvidos sob esta Política e promover a avaliação dos seus resultados e impactos.