Artigo 15 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14224 de 10 de Abril de 2013

A promoção por merecimento resulta de um processo de avaliação do servidor que dimensione seu desempenho profissional, em relação a aspectos operacionais e comportamentais, bem como sua qualificação, entendida como a contínua atualização e aperfeiçoamento profissional, envolvendo as atribuições do cargo, sendo o mérito determinado segundo critérios estabelecidos no art. 17 desta Lei.