Artigo 11-a da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14224 de 10 de Abril de 2013

Para os cargos da categoria funcional Técnico Ambiental, no desempenho de suas atribuições do cargo, poderá ser exigido o deslocamento para outros locais fora da sua lotação de origem e a realização de plantão de, no máximo, vinte e quatro horas, sempre relacionados com atividades de conservação, controle, fiscalização e monitoramento ambiental, bem como acompanhar e controlar os serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento, podendo determinar a prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, mediante compensação prevista em lei.