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Artigo 7º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14161 de 27 de Dezembro de 2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário.

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Art. 7º

As contratações serão efetuadas após a conclusão do processo seletivo, definido e executado pela Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Corpo de Bombeiros, conforme regulamento.