Artigo 6º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14161 de 27 de Dezembro de 2012

Autoriza o Poder Executivo a contratar salva-vidas civis, em caráter temporário.

Art. 6º

Os salva-vidas civis temporários farão jus, a título de remuneração, ao seguinte:

I

durante o treinamento, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 1.389,00 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais);

II

durante o período de contratação, perceberão, mensalmente, o valor de R$ 1.389,00 (um mil, trezentos e oitenta e nove reais), com acréscimo de 100% (cem por cento) a título de risco de vida.

Parágrafo único

Os salva-vidas civis temporários farão jus a trinta vales-refeição, nos termos da Lei nº 10.002, de 6 de dezembro de 1993, e alterações, que autoriza o Poder Executivo a instituir um sistema de vale-refeição no âmbito da Administração Direta e das Autarquias, e ao auxílio-transporte, conforme Lei nº 8.746, de 9 de novembro de 1988, que institui o auxílio-transporte e dá outras providências, e regulamentação.