Artigo 5º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14161 de 27 de Dezembro de 2012

ter no mínimo dezoito anos e no máximo quarenta e cinco anos de idade;

apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

obter aprovação nos exames de saúde, física e mental, e nos exames físicos, e atender ao prescrito na norma editalícia;

ter concluído o ensino fundamental;

estar com a situação militar regularizada;

estar quite com as obrigações eleitorais; e

ser aprovado nas duas fases do processo seletivo.