Artigo 4º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14146 de 17 de Dezembro de 2012
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os Poderes do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública promoverão medidas necessárias para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º. 14.069/2012, durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2013, de acordo com o previsto no art. 9.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.