Artigo 4º, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14130 de 19 de Novembro de 2012

prestar orientação jurídica, atendimento interdisciplinar e exercer a defesa dos necessitados em todos os graus;

promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;

promover a difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico;

prestar atendimento interdisciplinar, no exercício de suas atribuições;

exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses;

representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos;

promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes;

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5.º da Constituição Federal;

impetrar "habeas corpus", mandado de injunção, "habeas data" e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução;

promover a mais ampla defesa dos direitos humanos e fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela;

exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar, dos grupos submetidos a tratamento discriminatório e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado;

acompanhar inquérito policial, bem como receber a imediata comunicação de prisão de qualquer natureza;

patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública;

exercer a curadoria especial, no âmbito processual, nos casos previstos em lei;

atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e nos destinados às crianças e adolescentes, visando assegurar, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais, devendo, para tanto, serem reservadas instalações adequadas ao atendimento jurídico, bem como fornecido apoio administrativo, pleno acesso às informações e documentos, assegurando-se o direito de entrevista com os Defensores Públicos;

atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;

atuar nos Juizados Especiais;

participar dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública;

executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais;

requisitar de qualquer autoridade pública e privada, e de seus agentes, certidões,exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

formular e acompanhar propostas de elaboração, revisão e atualização legislativa.