Artigo 16, Parágrafo Único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14130 de 19 de Novembro de 2012

exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias no âmbito da Defensoria Pública do Estado, editando assentos de caráter normativo em matéria de sua competência;

criar, alterar e extinguir os órgãos de administração e de atuação da Defensoria Pública e suas atribuições, decidindo sobre a fixação ou a alteração de suas atribuições;

aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação;

opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente aos princípios que regem a Defensoria Pública do Estado;

discutir e deliberar sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado;

conhecer de representação ou medida sobre:

elaborar e alterar as normas reguladoras:

formar a lista tríplice para a nomeação do Corregedor-Geral pelo Defensor Público-Geral e decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral, após encaminhamento de proposta pelo Defensor Público-Geral;

escolher o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil e decidir, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, acerca da destituição do Ouvidor-Geral, em caso de abuso de poder ou ato de improbidade;

aprovar o regimento interno da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado e definir a sua estrutura, decidindo proposição encaminhada pelo Ouvidor-Geral;

aprovar a lista de antiguidade dos membros da Defensoria Pública do Estado e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento, apontando, dentre os integrantes desta lista, o Defensor Público promovido;

regulamentar os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, levando em consideração os parâmetros fixados em lei;

decidir acerca da remoção dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do Estado;

decidir sobre a reversão de Defensores Públicos;

decidir sobre o afastamento de Defensores Públicos do cargo para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, no País ou no exterior;

deliberar sobre a autorização para que Defensor Público resida fora da localidade onde exerce suas funções;

deliberar sobre a organização de concurso para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público do Estado e os seus respectivos editais e regulamentos, designando os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a Comissão de Concurso, homologando o resultado final do certame;

deliberar sobre a organização de concurso para provimento dos cargos do quadro auxiliar de servidores da Defensoria Pública e os seus respectivos editais e regulamentos, designando os representantes da Defensoria Pública do Estado que integrarão a Comissão de Concurso, homologando o resultado final do certame;

decidir fundamentadamente, por voto da maioria absoluta de seus membros, a partir dos relatórios enviados pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública, sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral;

editar normas para regulamentação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública, mediante iniciativa da Corregedoria-Geral;

elaborar parecer sobre remoção compulsória;

opinar sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado;

decidir, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública;

sugerir ao Defensor Público-Geral do Estado a edição de recomendações aos membros e aos servidores da Instituição, visando ao aprimoramento dos serviços;

recomendar ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública a realização de correições extraordinárias e a realização de visitas de inspeção para verificar eventuais irregularidades nos serviços afetos aos órgãos da Defensoria Pública;

decidir sobre a designação do Subcorregedor-Geral e dos Defensores Públicos-Corregedores, havendo recusa de designação pelo Defensor Público-Geral, após a regular indicação pelo Corregedor-Geral;

remeter aos demais órgãos da administração superior da Defensoria Pública informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;

aprovar o Regimento Interno da Defensoria Pública, proposto pelo Defensor Público-Geral;

exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pela lei.