Artigo 14, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14130 de 19 de Novembro de 2012

substituir o Defensor Público-Geral nas suas faltas, impedimentos e suspeições, na falta do Subdefensor Público-Geral para Assuntos Institucionais e do Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos, respectivamente;

substituir o Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos, nas suas faltas, impedimentos e suspeições;

assistir o Defensor Público-Geral no desempenho de suas funções administrativas;

planejar e coordenar a política administrativa da Instituição;

planejar, implementar e coordenar as atividades administrativas dos órgãos de administração, de atuação e de execução da Defensoria Pública;

aprovar a indicação ou designar servidores para responderem pelo expediente das unidades subordinadas, em caráter permanente ou em substituição;

organizar e executar os eventos institucionais;

coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Defensoria Pública e encaminhá-la ao Defensor Público-Geral;

opinar sobre o conteúdo das normativas administrativas a serem editadas pela Defensoria Pública-Geral, no âmbito de sua competência;

zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública, decorrentes de projetos e convênios firmados, na sua esfera de competência;

coordenar os serviços da sua assessoria;

coordenar e supervisionar a Comissão Permanente de Licitações;

coordenar e supervisionar o Gabinete Biomédico;

supervisionar a Diretoria-Geral;

fornecer ao Defensor Público-Geral, na primeira quinzena de setembro, o relatório anual de suas atividades;

exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.

prestar assessoramento à Administração Superior da Defensoria Pública e às Comissões em assuntos de natureza administrativa, financeira, orçamentária, de pessoal e em outras matérias que dizem respeito ao bom funcionamento da Defensoria Pública do Estado, inclusive à Diretoria-Geral quando designada;

emitir, quando solicitado, manifestações que exijam interpretação de normas e procedimentos que disciplinam a administração de pessoal, de material, financeira e orçamentária, de edificações e de sistemas informatizados utilizados na Defensoria Pública, ressalvada a competência da Assessoria Jurídica para emissão de Parecer;

examinar, quando solicitado, os processos e outros expedientes administrativos submetidos à consideração superior, solicitando as diligências que julgar necessárias para melhor instruí-los, ressalvada a competência da Assessoria Jurídica para emissão de Parecer;

articular-se, mediante determinação e orientação do Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos, com as demais repartições da Defensoria Pública do Estado com vista ao seu aperfeiçoamento organizacional e sistêmico;

examinar, orientar e emitir opinião fundamentada em todos os procedimentos administrativos, de sua especialidade, quando solicitado pela Administração Superior da Defensoria Pública e em Comissões de que faça parte na condição de membro ou assessor técnico;

acompanhar a execução de decisões administrativas, orçamentárias e financeiras de interesse da Defensoria Pública do Estado;

promover estudos, planejar, orientar e coordenar, quando determinado pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos, atividades que objetivem o constante aperfeiçoamento e atualização das estruturas organizacionais da Defensoria Pública do Estado;

promover estudos, planejar, propor, elaborar e orientar, mediante solicitação superior, as diretrizes de ordem geral, que visem à revisão e à atualização de resoluções, atos regimentais, instruções, ordens de serviço, regulamentos internos e manuais administrativos e/ou de serviços, com as correspondentes justificativas;

pesquisar, desenvolver e propor projetos relativos a questões de organização e modernização administrativa no âmbito da Defensoria Pública do Estado;

estudar, acompanhar, propor e avaliar a aplicação de normas e diretrizes, quando solicitado, do sistema de Recursos Humanos e da formulação das políticas de desenvolvimento de Recursos Humanos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado;

participar da elaboração de anteprojetos de lei, acompanhando em todos os seus estágios as proposições encaminhadas e sujeitas à deliberação pela Assembleia Legislativa do Estado, quando determinado pela Administração Superior da Defensoria Pública do Estado;

solicitar, a qualquer setor de atividade da Defensoria Pública do Estado, os elementos indispensáveis à realização de seu trabalho;

estabelecer normas e procedimentos para elaboração dos relatórios das atividades administrativas da Defensoria Pública do Estado, em consonância com as diretrizes estabelecidas;

participar da elaboração de diagnósticos globais e setoriais, montando cenários de médio e longo prazos, na sua especialidade, visando à definição de diretrizes, planos e programas de ação administrativa, financeira e orçamentária da Defensoria Pública do Estado;

participar da elaboração da proposta de orçamento anual e do plano plurianual, bem como assessorar tecnicamente quando da elaboração das diretrizes orçamentárias;

fornecer à Administração Superior, a quem estes determinarem ou à Diretoria-Geral subsídios a projetos em andamento, desenvolvendo estudos específicos na sua especialidade, compatíveis com as finalidades;

propor, implementar, monitorar, elaborar, executar e fornecer o suporte administrativo necessário para a viabilização das ações estabelecidas em plano de gestão e qualidade; XVIII - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Defensor Público-Geral e pelo Subdefensor Público-Geral para Assuntos Administrativos.

integrar e orientar as atividades administrativas desenvolvidas pelos Defensores Públicos;

analisar os pedidos de material para o desempenho das atividades dos órgãos de execução da Defensoria Pública;

exercer outras atividades previstas em lei ou delegadas pelo Defensor Público-Geral.