Artigo 20, Parágrafo 1 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13968 de 12 de Abril de 2012
Institui o Plano de Empregos, Funções e Salários, cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
As especificações dos empregos permanentes e dos empregos e funções em comissão da UERGS, organizados por esta Lei, são as estabelecidas nos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
§ 1º
Entende-se por especificações dos empregos e das funções a diferenciação individual relativamente às atribuições, responsabilidades, complexidade do trabalho e às qualificações exigíveis para admissão nos empregos e designações nas funções que a integram.
§ 2º
As especificações dos empregos contêm a sua denominação, as descrições sintética e analítica das atribuições e qualificações essenciais para o recrutamento.