Artigo 3º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13951 de 19 de Março de 2012
Reajusta os valores dos soldos básicos dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel da Brigada Militar, dispõe sobre a concessão de parcela autônoma e de gratificação aos postos de Capitão e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica assegurada aos postos de Capitão, independente de padrão de funções gratificadas percebidas por titularidade, por incorporação aos proventos ou na forma de vantagem pessoal de que trata a Lei Complementar n.º 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, e alterações, porém não cumulativamente, a percepção de uma gratificação em valor não inferior à FG-BM 7, observado o disposto no art. 3.º da Lei n.º 9.892, de 1.º de junho de 1993, e alterações.
Parágrafo único
A gratificação de que trata o "caput" deste artigo não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem.