Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13938 de 29 de Fevereiro de 2012

Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas, para as funções de Orientador Educacional, de Supervisor Escolar e de Técnico Agrícola, de que trata a Lei n.º 13.426, de 5 de abril de 2010.