Artigo 8º, Inciso V da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13924 de 17 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências.

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Art. 8º

São atribuições da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS:

I

(Revogado pela Lei nº 15.449, de 17 de fevereiro de 2020)

II

elaborar critérios de seleção dos projetos em consonância com as diretrizes estabelecidas por esta Lei;

III

analisar, emitir parecer e deliberar sobre os projetos a serem desenvolvidos no âmbito do PRÓ-ESPORTE/RS;

IV

propor procedimentos de repasse dos recursos às entidades e organizações esportivas;

V

publicar, bimestralmente, por meio de sítio próprio, todas as informações referentes à utilização de recursos financeiros e sua efetiva aplicação na realização de atividades esportivas.