Artigo 6º, Inciso II da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13924 de 17 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

Os recursos financeiros do PRÓ-ESPORTE/RS são provenientes das seguintes origens:

I

aplicações em projetos de relevância para o esporte, decorrentes de incentivos a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, realizados nos termos desta Lei;

II

recursos do Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte; e

III

outros recursos decorrentes de dotações orçamentárias.