Artigo 31 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13924 de 17 de Janeiro de 2012
Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Compete à Secretaria da Fazenda, no âmbito de suas atribuições, fiscalizar os incentivos previstos nesta Lei.