Artigo 3º, Inciso I da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13924 de 17 de Janeiro de 2012
Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São diretrizes do SISAIPE/RS:
I
ampliar os benefícios sociais financiados com recursos públicos;
II
promover a transparência na aplicação dos recursos, por meio de seus órgãos e por terceiros;
III
articular as políticas estratégicas estaduais com as políticas similares existentes nos âmbitos federal e municipal;
IV
promover e agregar outras fontes de recursos financeiros, visando à implementação das políticas estratégicas de que trata esta Lei.