Artigo 3-b da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13924 de 17 de Janeiro de 2012
Institui o Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas do Estado do Rio Grande do Sul - SISAIPE/RS - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3-b
Poderão ser aplicados recursos do SISAIPE/RS, dos respectivos Fundos da Cultura, do Esporte e de Assistência Social, em formato de coinvestimento com municípios gaúchos, para auxílio emergencial, na forma estabelecida em regulamentação específica.
Parágrafo único
A regulamentação poderá prever prazos reduzidos para o chamamento dos municípios e possibilidade de repasse dos recursos diretamente aos beneficiários finais.