Artigo 3º, Inciso IX da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13922 de 17 de Janeiro de 2012

descentralização das compras governamentais destinadas à aquisição de bens e de serviços, em especial de gêneros alimentícios;

aquisições diretamente da Economia Popular e Solidária e da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando-se a produção agroecológica, os assentamentos da reforma agrária, as comunidades indígenas, de pescadores artesanais e de remanescentes de quilombos;

realização de processo simplificado para aquisição de gêneros alimentícios oriundos dos beneficiários desta Lei, nos termos da legislação vigente, especialmente a Lei Federal n.º 10.696, de 2 de julho de 2003, com redação dada pela Lei Federal n.º 12.512, de 14 de outubro de 2011;

apoio a práticas de sustentabilidade ambiental, social e econômica;

equidade na aplicação das políticas públicas, respeitando os aspectos de gênero, cultura e etnia;

participação dos agricultores familiares e dos empreendimentos da Economia Popular e Solidária na formulação e implementação da Política instituída por esta Lei;

incentivo à produção diversificada agroecológica e ao apoio multisetorial das entidades de extensão rural e dos órgãos de pesquisa agropecuária, de crédito, de abastecimento e de armazenamento do Estado;

estímulo à conscientização da sociedade e dos servidores e empregados públicos sobre a importância da alimentação saudável e do valor social da forma de aquisição dos bens e serviços pelo Estado; e

fomento ao desenvolvimento local e regional.