Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13814 de 21 de Outubro de 2011

Introduz modificações na Lei nº 10.697, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza a criação do Cadastro Informativo - CADIN/RS - das pendências perante órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e dá outras providências.